Tribunal de Justiça nega embargos da defesa que pedia anulação do júri de policiais acusados de crime em Santana de Mangueira Tribunal de Justiça nega embargos da defesa que pedia anulação do júri de policiais acusados de crime em Santana de Mangueira Tribunal de Justiça nega embargos da defesa que pedia anulação do júri de policiais acusados de crime em Santana de Mangueira

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Tribunal de Justiça nega embargos da defesa que pedia anulação do júri de policiais acusados de crime em Santana de Mangueira



Por unanimidade, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba rejeitou na sessão dessa terça-feira (23) os Embargos de Declaração nº 0000389-77.2010.815.0151 opostos por um ex-policial militar. Com a decisão, o órgão fracionário manteve a decisão do Tribunal do Júri da Comarca de Conceição que condenou o embargante ao cumprimento de 45 anos e 10 meses de reclusão, pela prática de dois homicídios qualificados consumados e um tentado. O relator do caso foi o desembargador Joás de Brito Pereira Filho.

O relator esclareceu, em seu voto, que a pretensão do embargante visa a rediscussão do tema relativo à suposta nulidade decorrente do fato de o seu primeiro patrono, conquanto tenha logrado o deferimento de pedido formulado, não teve acesso aos autos da medida cautelar de quebra de sigilo telefônico (processo n. 0000370-71.2010.815.0151) e de vício decorrente da quebra da incomunicabilidade dos jurados a partir da criação de grupo de whatsapp em que teriam combinado a condenação dele imputado, não apurado na primeira instância, além da falta de fundamentação para o sequestro corporal, decretado em afronta ao requisito da contemporaneidade e que perdura por mais de um ano, sendo indevida a execução provisória da pena.

No voto, o desembargador Joás de Brito ressaltou que os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando ambiguidades, obscuridades ou contradições, vícios estes que deverão ser deduzidos em requerimento claro, de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. "Ora, todas as questões trazidas pelo embargante nas razões do seu apelo foram enfrentadas no acórdão, que as rebateu uma a uma", pontuou.

Caso – O embargante foi condenado pelo assassinato de um casal e pela tentativa de homicídio de uma criança de dois anos em Santana de Mangueira, fato ocorrido em 2010. 

Fonte: Redação do Vale do Piancó Notícias