Dois animais de rua são agredidos em Cajazeiras, um deles foi envenenado e morreu - Blog do Ângelo Lima

Dois animais de rua são agredidos em Cajazeiras, um deles foi envenenado e morreu



A onda de maldades contra os animais de Cajazeiras, não param; segundo informações um individuou identificado como Cícero Mão no Bolso, agrediu uma Cachorrinha chegando a cegar o animal.

Já Pôr do Sol, um marginal deu veneno a uma cachorra que era criada por moradores da comunidade e infelizmente o animal não resistiu e faleceu.

 A Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) se destina não somente à proteção dos animais silvestres (definidos no artigo 29, § 3º), mas busca também proteger os animais domésticos, que são aqueles que convivem harmoniosamente com o homem, dependendo dele para sobreviver. Conclui-se, portanto, que os cães e gatos, por exemplo, são animais domésticos. O fato de um cão ou gato estar no abandono não retira do animal a sua característica de doméstico.

O artigo 32 da lei 9.605/98 considera crime qualquer tipo de abuso, maus-tratos, ferimentos ou mutilações aos animais domésticos, prevendo punição, ao agente, de detenção de três meses a um ano, além da multa. Comete o crime previsto neste artigo, por exemplo, quem arrasta um cachorro pela coleira, quem chuta o animal, quem joga água quente, quem dá pauladas, etc.

Além disso, no § 2º do artigo 32 da referida lei, está prevista uma causa de aumento de pena (de 1/6 a 1/3), aplicada quando ocorre a morte do animal doméstico em decorrência de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação.


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