Dia do trabalho: Sebrae Paraíba esclarece sobre direitos e deveres dos donos de pequenos negócios - Blog do Ângelo Lima

Dia do trabalho: Sebrae Paraíba esclarece sobre direitos e deveres dos donos de pequenos negócios





Com a aproximação do Dia do Trabalho, que será comemorado nesta sexta-feira, dia 1º de maio, o Sebrae Paraíba esclarece tópicos acerca dos “direitos” e deveres dos donos de pequenos negócios no tocante às relações trabalhistas. Embora os regramentos que regulam as relações de trabalho tenham seus princípios e direitos voltados à proteção do trabalhador, dependendo do porte da empresa é dado um tratamento menos rigoroso, com a concessão de vantagens.

Conforme explicou a analista técnica do Sebrae Paraíba, Luana Passos, às empresas que se enquadram nas categorias de microempreendedor individual (MEI), microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP), o governo oferece algumas diferenciações quanto ao pagamento de tributos, formalização e afins que, se aplicadas corretamente, são vistas como vantagem. Os três portes permitem, por exemplo, o enquadramento tributário simplificado, que é o caso do SIMEI (regime fiscal previsto para os microempreendedores individuais) e do Simples Nacional (forma compartilhada de tributos para as ME e as EPP).

“Com o enquadramento no Simples Nacional, além de ser possível arrecadar todos os impostos por um único documento, o chamado DAS, também pode-se ter alíquotas reduzidas, a depender da atividade. Ainda, há previsão especial quanto às fiscalizações dos aspectos trabalhistas, sendo garantido o critério da dupla visita, que consiste em vedar a multa em primeira visita do fiscal, que deve buscar, primeiro, orientar, dando prazo para eventuais adequações, e, em um segundo momento, verificar e, se for o caso, aplicar as penalidades”, esclareceu, acrescentando que também é garantida aos donos de pequenos negócios a simplificação em relação às rotinas trabalhistas, a exemplo de dispensa de empregar aprendizes e de afixação de quadro de trabalho nas dependências da empresa.

*Deveres –* No que concerne aos deveres dos donos de pequenos negócios, a analista técnica do Sebrae Paraíba enfatizou que, no caso do MEI, além de precisar desempenhar uma das atividades econômicas descritas no rol de atividades da Resolução CGSN nº 140/2018, não poderá participar como sócio, administrador ou ser titular de outra empresa. Ainda, só poderá contratar até, no máximo, um empregado.

“Do mesmo modo, a ME e as EPP precisarão observar o pagamento dos impostos, que se optantes do Simples Nacional se dará pela DAS, e também as obrigações quanto a seus empregados. Também é necessário procederem com todas as informações contábeis aos órgãos do Governo e se manter com o faturamento dentro dos limites estabelecidos para cada um desses portes”, frisou Luana Passos.

*Pandemia -* Com a pandemia do coronavírus e as consequentes medidas de isolamento social previstas para evitar a disseminação da doença, o Governo Federal lançou algumas medidas para auxiliar as empresas, sobretudo os pequenos negócios, a passarem por este momento. No caso do microempreendedor individual, além da concessão do Auxílio Emergencial, no valor de R$ 600,00 por três meses, também foi prorrogado o pagamento dos tributos federais por um período de seis meses, com relação aos períodos de apuração de março, abril e maio de 2020. Tal medida, ainda, se aplica as ME e EPP optantes do Simples Nacional.

Além disso, os empresários também poderão fazer uso das medidas trabalhistas editadas para os seus empregados, como as disciplinadas pelas Medidas Provisórias nº 927 e 936/2020. Dentre essas medidas, está a possibilidade de antecipar feriados, férias individuais ou coletivas, ampliação do uso de banco de horas, adoção de homeoffice, dentre outras. “É importante que os empresários estejam atentos a esses direitos e deveres porque poderão melhor planejar seu negócio, fazendo uso de medidas adequadas que possam dar maior fôlego ao caixa da empresa, mantendo, ainda, os empregos e o funcionamento do negócio, mesmo que em escala reduzida”, salientou a analista técnica do Sebrae.

Assessoria 

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