Justiça diz que vereador Chico Brito estava certo na confusão com suplente - Blog do Ângelo Lima

Justiça diz que vereador Chico Brito estava certo na confusão com suplente



A Justiça de Cajazeiras, por decisão do juiz Ricardo Henriques Pereira Amorim, do Juizado Especial Misto da comarca, pois fim a disputa judicial que vinha sendo travada entre o vereador Chico Brito e o suplente de vereador Wesley Kayque de Sousa, desde o final de 2017, quando aconteceu uma confusão na sessão da Câmara Municipal de Cachoeira dos Índios, pelo fato de o então presidente Chico Brito, ter suspendido a sessão do Poder Legislativo, no espaço destinado a “Tribuna Livre”, caçando a palavra de Kayque e o colocando para fora da Tribuna, por entender que o mesmo estaria denegrindo a imagem dos vereadores e do próprio presidente da casa legislativa.


No processo movido por Wesley Kayque contra Chico Brito, onde pleiteava indenização por danos morais e materiais, o juiz entendeu que o vereador Chico Brito “agiu no exercício de suas funções de vereador e presidente da Mesa, inserindo-se no debate a fim de calar seu opositor político” - rejeitando os pedidos feitos pelo suplente – “É importante observar que ao Vereador é conferido a imunidade civil e penal não se lhe podendo impor responsabilidade civil e penal por seus atos políticos na circunscrição do Município (art. 29, inciso VIII, da Constituição da República), asseverou o magistrado na sua decisão, ao explicitar que a imunidade parlamentar aplicava-se, sem sombra de dúvidas, ao caso em discussão.


A confusão obteve ampla repercussão na mídia, inclusive com a publicação de vídeos. Ao comentar a decisão judicial, o vereador Chico Brito afirmou que esperava, pacientemente, que a justiça fosse feita, pois tinha a certeza de que agira dentro dos limites assegurados pela Constituição e pelo regimento interno da Câmara. 

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