ATENÇÃO DEVEDORES DE ALUGUEL: Parte dos salários dos devedores de aluguéis poderá ser usada para pagamentos em atraso




 O precedente foi aberto com uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo. 

Pela decisão, foi penhorado 10% do salário de um homem para quitar débitos atrasados há mais de uma década e respectivos encargos. A decisão foi unânime. A corte entendeu que o dispositivo pode ser usado desde que não coloque em risco a subsistência do devedor e sua família.
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